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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/07/2022
Número
1
Legislatura
2021-2024
Ementa

Emenda Supressiva nº 01/2012 à Lei Orgânica do município de Agudos que suprime o inciso II do artigo 44 da Lei Orgânica do município de Agudos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2012
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Lei Consolidada - 1/2012
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