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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 24/06/2022 |
Número | ||
5611 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Executivo Municipal a incluir o Plano Municipal de Parceria Público Privada – Iluminação Pública no Plano Plurianual (Lei n 5.550 de 09/12/2021) e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5611 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5611/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5611/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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