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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 08/04/2022 |
Número | ||
5591 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convênio de Cooperação com o Estado de São Paulo, delegando as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário e resíduos sólidos à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5591 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5591/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5591/2022 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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