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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/03/2022
Número
5587
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria da Mesa Diretora - Altera o valor da gratificação por função e modifica o art. 1º da Lei nº 4.448/13 alteradas pelas Leis nº 4.768/15, Lei nº 5.121/17, Lei 5.361/20 e Lei nº 5.375/20 da Câmara Municipal de Agudos. (Presidente da Comissão Permanente de Licitações, Tesoureiro, Chefe de Almoxarifado, Chefe de Contabilidade, Pregoeiro e Operador do Sistema da TV Câmara)

Arquivos

Número: 5587
Alteram ou Revogam - 5587/2022
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Lei Consolidada - 5587/2022
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