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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/03/2022
Número
49
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 1º. Da lei complementar 45 de 12 de junho de 2.013.e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 49
Alteram ou Revogam - 49/2013
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Lei Consolidada - 49/2013
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