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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/2022
Número
7538
Legislatura
2021-2024
Ementa

Altera a redação dos artigos 1º, 2º, 4º, 5º e 6º do Decreto nº 7.483 de 17/12/2021 que fixa os critérios de lançamentos tributários do exercício de 2022 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7538
Alteram ou Revogam - 7538/2022
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 7538/2022
Nenhum documento cadastrado!
 
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