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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4561
Legislatura
2013
Ementa
de autoria dos vereadores omar omero cunha driano delfin o da siva e glauc luis costa ton que autoriza o executivo municipal proibir a vivisseco assim como o uso de animais em prticasexperimentais qu provoquem sofrimento fsico ou psicolgicosendo estas comfinalidadepedaggicas industriais comerciais ou de pesquisa cientifica no municpio de agudos e d outras providencias

Arquivos

Número: 4561
Alteram ou Revogam - 4561/2013
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Lei Consolidada - 4561/2013
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