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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/11/2021
Número
5543
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que autoriza o Chefe do Executivo Municipal a emitir declaração numérica, permitindo a ligação de água em imóveis em situação irregular para população de baixa renda.

Arquivos

Número: 5543
Alteram ou Revogam - 5543/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5543/2021
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