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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2021
Número
5530
Legislatura
2021-2024
Ementa

De autoria dos Vereadores Samuel Aguiar Ferro e Pedro Andréa Vicentin - Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária de serviço de distribuição de energia elétrica e demais empresas ocupantes de sua infraestrutura a se restringir à ocupação do espaço público dentro do que estabelece as normas técnicas aplicáveis e promover a regularização e a retirada dos fios inutilizados, em vias públicas do Município de Agudos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5530
Alteram ou Revogam - 5530/2021
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Lei Consolidada - 5530/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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