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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/10/2021
Número
7401
Legislatura
2021-2024
Ementa

Revoga o Decreto 7.229 de 07 de abril de 2021, e altera a redação do artigo 1º do Decreto nº 7.059 de 18 de setembro de 2020 que criou a Comissão Julgadora da Lei Aldir Blanc Lei Federal nº 14.017 de 29/06/2020 e do Decreto Federal nº 10.464 de 17/08/2020 que atuará no município de Agudos e dá outras providências.

Arquivos

Número: 7401
Alteram ou Revogam - 7401/2021
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Lei Consolidada - 7401/2021
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