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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3699
Legislatura
2007
Ementa
altera a redao do inciso vi do artigo 2 da lei n 3662 de 06 de janeiro de 2007 e da outras providencias

Arquivos

Número: 3699
Alteram ou Revogam - 3699/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3699/2007
Nenhum documento cadastrado!
 
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