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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/08/2021
Número
5518
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos provenientes de destinação de imposto de renda efetuada por pessoas físicas e jurídicas por meio da Campanha Ação Legal 2021 as Organizações da Sociedade Civil que específica e dá outras providências. (Associação Lar da Criança Agudense – R$ 3.600,00)

Arquivos

Número: 5518
Alteram ou Revogam - 5518/2021
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Lei Consolidada - 5518/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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