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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4538
Legislatura
2013
Ementa
dispoe sobre a suplementaao de dotaes do oramento vigente comreduo oramentria das dotaes do poder legislativo e d outras providncias

Arquivos

Número: 4538
Alteram ou Revogam - 4538/2013
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Lei Consolidada - 4538/2013
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