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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2021
Número
16349
Legislatura
2021-2024
Ementa

Nomeia novo Membro da Comissão Paritária do Controle e Acompanhamento de Atividade Delegada e dá outras providências. (Revoga a Portaria nº 16.227 de 09/04/2021)

Arquivos

Número: 16349
Alteram ou Revogam - 16349/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16349/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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