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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/08/2021
Número
5517
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 5.410 de 02/09/2020 e dá outras providências. (Autoriza o recebimento de imóvel em doação – Rua Rui Barbosa, nº 147 – Centro)

Arquivos

Número: 5517
Alteram ou Revogam - 5517/2021
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Lei Consolidada - 5517/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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