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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/07/2021 |
Número | ||
5515 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que dá nova redação aos arts. 5º e 6º da Lei nº 5.025 de 26/01/2017 e dá outras providências. (Benefício Eventual da Assistência Social – Aluguel Social) |
Arquivos
Número: 5515 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5515/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 5515/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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