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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/07/2021 |
Número | ||
5508 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Autoriza a Concessão de Direito de Uso de Imóvel que especifica e dá outras providências - área de 1.000,13 m². |
Arquivos
Número: 5508 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5508/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5508/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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