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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4532
Legislatura
2013
Ementa
de autoria da mesa diretora da nova redao inserindo o artigo 2 a lei n4s31 de26 de agosto de2013 que da nova redao ao pargrafo nico do artigo 3 dalein4s22de 01 de agosto de 20 13 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4532
Alteram ou Revogam - 4532/2013
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Lei Consolidada - 4532/2013
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