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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/06/2021 |
Número | ||
7295 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Altera redação do artigo 1º do Decreto nº 2.736 de 13 de setembro de 1.999 e dá outras providencias |
Arquivos
Número: 7295 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7295/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7295/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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