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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 17/06/2021
Número
5499
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 3.015 de 23/09/1999 alterado pelas Leis n.ºs 3.739 de 29/08/2007 e 4.982 de 20/09/2016 e dá outras providências. (Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano ou para fins de expansão urbana no município de Agudos)

Arquivos

Número: 5499
Alteram ou Revogam - 5499/2021
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Lei Consolidada - 5499/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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