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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2019 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/11/2019
Número
6833
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Determina a Exoneração dos Servidores Públicos Municipais Aposentados que ainda se encontram e exercício e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 6833
Alteram ou Revogam - 6833/2019
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Lei Consolidada - 6833/2019
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