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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/06/2021
Número
5495
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação ao art. 4º e 7º da Lei nº 2.851 de 16/09/1997 e o artigo 2º e 3º da Lei nº 5.447 de 09/02/2021 e dá outras providências. (Conselho Municipal de Educação – CME)

Arquivos

Número: 5495
Alteram ou Revogam - 5495/2021
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Lei Consolidada - 5495/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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