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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/02/2021
Número
16154
Legislatura
2021-2024
Ementa

Institui Comissão Especial, para proceder a avaliação de bens móveis inservíveis que especifica para fins de baixa no patrimônio e posterior alienação e ou doação e dá outras providências. (Diego, Danilo Luiz, Miguel, Pedro e Luiz Gustavo)

Arquivos

Número: 16154
Alteram ou Revogam - 16154/2021
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16154/2021
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