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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
3697
Legislatura
2007
Ementa
dispe sobre a criao do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manuteno e desenvolvimento da educao bsica e de valorizao dos profissionais da educao conselho do fundeb

Arquivos

Número: 3697
Alteram ou Revogam - 3697/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 3697/2007
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