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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2007 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/04/2015 |
Número | ||
3697 | ||
Legislatura | ||
2007 | ||
Ementa | ||
dispe sobre a criao do conselho municipal de acompanhamento e controle social do fundo de manuteno e desenvolvimento da educao bsica e de valorizao dos profissionais da educao conselho do fundeb |
Arquivos
Número: 3697 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 3697/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 3697/2007 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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