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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 06/04/2021 |
Número | ||
5476 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Que dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 4.786 de 20/07/2015 e dá outras providências. |
Arquivos
Número: 5476 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 5476/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 5476/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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