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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 31/03/2021
Número
5475
Legislatura
2021-2024
Ementa

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar Termos de Fomento com as Organizações da Sociedade Civil que especifica, objetivando cofinanciar os serviços socioassistenciais, conforme estabelecido na Política Nacional de Assistência Social para o exercício de 2021, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5475
Alteram ou Revogam - 5475/2021
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Lei Consolidada - 5475/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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