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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/02/2021
Número
5447
Legislatura
2021-2024
Ementa

Que revoga a Lei nº 3.026 de 29/10/1999 e altera o Artigo 2º da Lei n.º 2.851 de 16/09/1997.

Arquivos

Número: 5447
Alteram ou Revogam - 5447/2021
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Lei Consolidada - 5447/2021
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