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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/02/2021
Número
5444
Legislatura
2021-2024
Ementa

Dá nova redação a Lei 2.518 de 09 de julho de 1993, modificada pelas Leis nº 2.804/1997, 2.841/1997, 3315/2002, 4.168/2010 e dá outras providencias.

Arquivos

Número: 5444
Alteram ou Revogam - 5444/2021
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Lei Consolidada - 5444/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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