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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2021 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/01/2021 |
Número | ||
7163 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
Revoga os Decretos de n.º 7.149 de 04 de janeiro de 2021 e 7.154 de 07 de janeiro de 2021, e dá outras providências. (Movimentação Financeira do Fundo de Saúde e de Assistência Social) |
Arquivos
Número: 7163 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7163/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7163/2021 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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