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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4501
Legislatura
2013
Ementa
dispe sobre a obrigatoriedade de reserva de 5 das vagas dos imveis construdos atravs de programa municipal de habitao popular para famlias que tenham como membro pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida e d outras providncias a camara municipal de agudos decreta artigo 1 fica instituda a reserva de 5 cinco por cento dos imveis construdos atravs de programa municipal de habitao popular para famlias que tenham como membro pessoas com deficincia ou mobilidade reduzida artigo 2 para os efeitos

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Número: 4501
Alteram ou Revogam - 4501/2013
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Lei Consolidada - 4501/2013
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