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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2020
Número
5438
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo Aditivo ao contrato 9900560031, firmado com a União ao amparo da Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e suas edições anteriores, para estabelecimento das alterações autorizadas pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020

Arquivos

Número: 5438
Alteram ou Revogam - 5438/2020
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Lei Consolidada - 5438/2020
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