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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/11/2020 |
Número | ||
75 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
De autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Agudos – “Revoga a Lei Complementar nº 31 de 04 de abril de 2011 que dispõe sobre a organização administrativa, criação do quadro geral de pessoal e o regime jurídico dos servidores da Câmara Municipal de Agudos e dá outras providências”. |
Arquivos
Número: 75 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 75/2020 | ||
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Lei Consolidada - 75/2020 | ||
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