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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 05/08/2020
Número
5396
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Proíbe a realização de cerimonia de inauguração e a entrega de obras públicas incompletas ou que, embora concluídas não estejam em condições de atender a população, na forma que especifica e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5396
Alteram ou Revogam - 5396/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5396/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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