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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2020
Número
7077
Legislatura
2017-2020
Ementa

Altera o Decreto nº 7.043 de 26 de agosto de 2020, que “Decreta a prorrogação da quarentena no Município de Agudos, denominada de ‘Quarentena Responsável’, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares”.

Arquivos

Número: 7077
Alteram ou Revogam - 7077/2020
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Lei Consolidada - 7077/2020
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