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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 10/09/2020 |
Número | ||
7051 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
Altera o Decreto nº 7.043 de 26 de agosto de 2020, que “Decreta a prorrogação da ‘Quarentena Responsável’, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus), e dá providências complementares”. |
Arquivos
Número: 7051 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 7051/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 7051/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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