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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4490
Legislatura
2013
Ementa
projeto de lei sob n 00572013 que autoriza o poder executivo municipal repassar recursos provenientes de destinao de imposto de renda efetuada por pessoas fsicas e jurdicas atravs da campanha ao legal 2012 as entidades que especifica e d outras providncias

Arquivos

Número: 4490
Alteram ou Revogam - 4490/2013
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Lei Consolidada - 4490/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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