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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/09/2020
Número
5410
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza o recebimento de imóvel em doação, e dá outras providências”. (Localizado na Av. Rui Barbosa, nº 147 – Centro)

Arquivos

Número: 5410
Alteram ou Revogam - 5410/2020
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Lei Consolidada - 5410/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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