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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/12/2000
Número
3150
Legislatura
1997-2000
Ementa

Que altera a redação do artigo 115 da Lei nº 2.103, de 29 de agosto de 1989, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 3150
Alteram ou Revogam - 3150/2000
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Lei Consolidada - 3150/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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