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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/03/2000
Número
3089
Legislatura
1997-2000
Ementa

"Que altera a redação do inciso X do artigo 189 da Lei nº 2.103 de 29 de agosto de 1989, e dá outras providências".

Arquivos

Número: 3089
Alteram ou Revogam - 3089/2000
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Lei Consolidada - 3089/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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