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LEGISLAÇÃO - Estatuto do Servidor Público

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/12/1991
Número
2345
Legislatura
1989-1992
Ementa

Altera o parágrafo 2º do artigo 266 da Lei nº 2.103 de 29/08/89 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 2345
Alteram ou Revogam - 2345/1991
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Lei Consolidada - 2345/1991
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