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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2020
Número
5404
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com a Casa Acolhedora Peniel e dá outras providências”.

Arquivos

Número: 5404
Alteram ou Revogam - 5404/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5404/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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