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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2020
Número
15758
Legislatura
2017-2020
Ementa

Designa o Sr. FÁBIO FRANCISCO MOTA para cargo em comissão que indica e dá outras providências.

Arquivos

Número: 15758
Alteram ou Revogam - 15758/2020
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Lei Consolidada - 15758/2020
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