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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/2020
Número
5377
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com as organizações da Sociedade Civil que especifica e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 5377
Alteram ou Revogam - 5377/2020
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Lei Consolidada - 5377/2020
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