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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/06/2020
Número
6987
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Altera o Decreto Municipal 6.977 de 31 de maio de 2020, para adequar o PACTO REGIONAL firmado entre os Municípios da Região Administrativa de Bauru, para enfrentamento da pandemia da COVID-19 – Coronavirus e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 6987
Alteram ou Revogam - 6987/2020
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Lei Consolidada - 6987/2020
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