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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2013 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2015
Número
4472
Legislatura
2013
Ementa
projeto de lei sob n 332013 que dispe sobre altera a redao do artigo 4 da lei 4346 de 12 de maro de 2012 e d outras providncias

Arquivos

Número: 4472
Alteram ou Revogam - 4472/2013
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Lei Consolidada - 4472/2013
Nenhum documento cadastrado!
 
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