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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/04/2020
Número
6929
Legislatura
2017-2020
Ementa

Institui novas providências para a contenção do novo Coronavírus – COVID-19 e dá outras providências.”

Arquivos

Número: 6929
Alteram ou Revogam - 6929/2020
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Lei Consolidada - 6929/2020
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