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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2020 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/03/2020 |
Número | ||
6927 | ||
Legislatura | ||
2017-2020 | ||
Ementa | ||
“Institui medidas de contenção de despesas públicas e de ordem econômica e social necessárias ao enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus – COVID-19”. |
Arquivos
Número: 6927 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 6927/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 6927/2020 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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