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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/2020
Número
6921
Legislatura
2017-2020
Ementa

“Declara SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Agudos e dispõe sobre medidas de enfrentamento da pandemia provocada pelo Coronavírus (COVID-19), no âmbito do Poder Executivo do Município de Agudos.”

Arquivos

Número: 6921
Alteram ou Revogam - 6921/2020
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Lei Consolidada - 6921/2020
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