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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2020 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/03/2020
Número
5338
Legislatura
2017-2020
Ementa

Autoria dos vereadores Omar Omero Cunha e Carlos Alberto Alves – Dispõe sobre o atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia, e, exclusivo para pagamentos de contas em local que especifica, bem como o acesso as vagas preferenciais de estacionamento e dá outras providências.

Arquivos

Número: 5338
Alteram ou Revogam - 5338/2020
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 5338/2020
Nenhum documento cadastrado!
 
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